DIREITOS TRABALHISTAS

Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
Exames médicos de admissão e demissão;
Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
Salário pago até o 5º dia útil do mês;
Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
Licença Paternidade de 5 dias corridos;
FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
Garantia de 12 meses em casos de acidente;
Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
Seguro-Desemprego.

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MODELO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Empresa -: Endereço-: Bairro-: Cidade-: CNPJ nr. Insc.Estadual nr. Insc.Municipal nr. Declaramos que a empresa acima descrita, preencheu os requisitos legais exigidos por esta prefeitura municipal, estando APTA a receber o presente ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, válido pelo período de l (um) ano, iniciando-se sua validade em 22/03/2010, e, terminando em 22/03/2011, estando autorizada a exercer suas atividades no endereço acima, sem prejuízo de vistorias e exigências do Corpo de Bombeiros do município. Recolheu a Importância de R$ 89,00 de taxas e emolumentos junto a tesouraria. Rio de Janeiro ( ), 22 de março de 2010. __________________________ Diretor de Tributos e Fiscalização.

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