Entenda quais são eles:
1- Ato de improbidade: quando o funcionário furta algo da empresa;
2- Incontinência de conduta e mau procedimento: quando o empregado é agressivo no trato com as pessoas da empresa, tem conduta imoral e anti-ética. Nesse caso, pode-se considerar o assédio sexual ou moral;
3- Concorrência desleal: quando o empregado exerce atividade concorrente com a empresa;
4- Condenação criminal, transitada em julgado: neste caso, é essencial que o empregado esteja detido, impossibilitado de comparecer ao trabalho. Não é a condenação em si que constitui a justa causa, mas a impossibilidade de trabalhar;
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5- Embriaguez habitual e em serviço: estes casos são bem complicados para a empresa, já que a embriaguez tem sido considerada, pela Justiça do Trabalho, uma doença e portanto requer tratamento. Afastamento por doença não é mais considerada como justa causa;
6- Violação de segredo da empresa: quando o empregado repassa segredo industrial do empregador para terceiros;
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7- Ato de indisciplina ou insubordinação: quando o empregado não respeita ordens de um superior hierárquico ou não respeita as normas internas da empresa;
8- Abandono de emprego: é um caso bastante delicado, pois a empresa precisa ter prova evidente de que o empregado não pretende continuar trabalhando. Para tanto, é preciso enviar telegrama à casa do funcionário, solicitando que compareça, sob pena de ser considerado abandono de emprego.
9- Ato lesivo à honra ou boa fama: agredir verbalmente ou fisicamente o empregador, algum colega de trabalho ou até mesmo terceiros ligados ao trabalho. A ofensa física só não é considerada justa causa quando em legítima defesa;
10- Prática constante de jogos de azar: quando o empregado pratica jogos considerados de azar na empresa. Neste caso, precisa ser necessariamente na empresa, pois a vida pessoal do empregado, desde que não interfira diretamente no trabalho, não pode ser avaliada para a caracterização de justa causa;
11- Atos contra a segurança nacional: praticar ações consideradas crimes contra a segurança do país;
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Empresa -: Endereço-: Bairro-: Cidade-: CNPJ nr. Insc.Estadual nr. Insc.Municipal nr. Declaramos que a empresa acima descrita, preencheu os requisitos legais exigidos por esta prefeitura municipal, estando APTA a receber o presente ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, válido pelo período de l (um) ano, iniciando-se sua validade em 22/03/2010, e, terminando em 22/03/2011, estando autorizada a exercer suas atividades no endereço acima, sem prejuízo de vistorias e exigências do Corpo de Bombeiros do município. Recolheu a Importância de R$ 89,00 de taxas e emolumentos junto a tesouraria. Rio de Janeiro ( ), 22 de março de 2010. __________________________ Diretor de Tributos e Fiscalização.
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